Art.º 12 · Aviso n.º 6603/2018 — Reconhecimento dos Benefícios Fiscais

1 -As isenções previstas nos números 1, 3, 4 e 7 do artigo 9.º, nas alíneas a) a c) e f), do n.º 1 do artigo 10.º são reconhecidas pelo serviço competente para a liquidação da taxa, mediante a verificação dos respetivos pressupostos.
2 -As isenções previstas no n.º 5 do artigo 9.º, nas alíneas d), e) e g) do artigo 10.º dependem de requerimento dos interessados e são reconhecidas mediante despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência subdelegada na área dos serviços liquidadores.
3 -Para efeitos de reconhecimento da isenção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, deverá ser entregue atestado/declaração, emitido por Junta Médica, que ateste do respetivo grau de incapacidade do sujeito passivo.
4 -Para efeitos de reconhecimento da isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, consideram-se em situação de insuficiência económica:
1. a)Os sujeitos passivos com beneficio comprovado pela Segurança Social em, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
  1. i)Complemento Solidário para Idosos;
  2. ii)Rendimento Social de Inserção;
  3. iii)Subsídio Social de Desemprego;
  4. iv)1.º escalão do Abono de Família;
  5. v)Pensão Social de Invalidez.
2. b)Os sujeitos passivos cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), que não ultrapasse:
  1. i)O valor anual da retribuição mínima mensal garantida, nas situações em que existe apenas um sujeito passivo com rendimentos e,
  2. ii)O dobro do valor anual da retribuição mínima garantida nas restantes situações.
5 -A prova da situação de insuficiência económica depende da apresentação de declaração emitida pela Segurança Social, ou pelos Serviços da Autoridade Tributária, para o efeito.
6 -Todas as situações previstas no artigo 11.º e no n.º 5 do artigo 14.º dependem de reconhecimento, mediante Deliberação da Assembleia Municipal, podendo ser objeto de protocolo que estabeleça as respetivas condições.
7 -Os pedidos de reconhecimento de benefício fiscal devem ser acompanhados dos documentos comprovativos de todos os requisitos de que depende esse reconhecimento.
8 -O reconhecimento do benefício fiscal é antecedido de informação fundamentada, elaborada pelos Serviços competentes, no procedimento, devendo este conter, ainda, a determinação do montante da taxa a que se reporta o pedido.
9 -O despacho que reconhece o benefício fiscal pode fazê-lo, sendo o caso, até ao limite de cinco anos, sem prejuízo da sua prorrogação, nos termos da lei.
10 -A existência de dívidas ao Município de Lisboa, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e garantia prestada, determina a perda dos benefícios fiscais referidos nos números anteriores.
11 -O reconhecimento de benefícios fiscais não dispensa os respetivos beneficiários de requererem as necessárias licenças e autorizações, bem como os demais atos de controlo prévio habilitante, quando exigíveis, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais.
12 -A taxação de ocupação do espaço público por toldos, esplanadas e outros elementos físicos tem por referência o valor de 12,5 (euro)/m2 /mês, cabendo à Câmara Municipal, ouvidas a AHRESP e a UACS, propor anualmente à Assembleia Municipal, até à aprovação do Orçamento para o ano seguinte, as reduções e isenções, totais ou parciais, anuais ou plurianuais, que incidirão sobre aquela base de cálculo.
13 -A taxação de publicidade e ocupação do espaço público com mobiliário urbano, bem como a ocupação de espaço público por eventos de qualquer natureza, com exclusão das ocupações por obras, estaleiros ou bombas de combustível, tem por referência o valor de 12,5 (euro)/m2 /mês, cabendo à Câmara Municipal, ouvidos os operadores interessados, propor anualmente à Assembleia Municipal, até à aprovação do Orçamento para o ano seguinte, as reduções e isenções, totais ou parciais, anuais ou plurianuais, que incidirão sobre aquela base de cálculo

Artigo 12.º — Reconhecimento dos Benefícios Fiscais