- 1 -Sempre que o animal apresentado para candidatura ao Programa não possua identificação eletrónica, a inserção do chip eletrónico é feita no Centro de Recolha Oficial.
- 2 -Após o registo e licenciamento na respetiva Junta de Freguesia, o detentor apresenta a documentação na Câmara Municipal para efeitos de completamento dos dados do requerimento e sua posterior análise.
Artigo 4.º — Identificação do animal
Vigente desde: 17/05/2018