- 1 -Sempre que a verba disponível para a intervenção cirúrgica seja insuficiente, a Câmara Municipal suspende os apoios, suportando o uso de contracetivos orais ou injetáveis, sem prejuízo da eventual alteração orçamental que se justifique.
- 2 -As candidaturas aprovadas que se encontrem na situação prevista no número anterior, transitam automaticamente para o orçamento municipal do ano subsequente.
Artigo 7.º — Medidas alternativas
Vigente desde: 17/05/2018