Os projetos de loteamento e edifícios devem respeitar as seguintes regras:
- a)Índice de utilização bruto: Iub (igual ou menor que) 0,70.
- b)Área líquida de loteamento: Al (igual ou menor que) 60 %.
- c)Cércea máxima: 18 m.
Artigo 104.º — Edificabilidade e loteamentos
Vigente desde: 17/05/2018