Art.º 150 · Aviso n.º 6619/2018 — Áreas de Proteção Complementar do tipo II

1 -As áreas de proteção complementar do tipo II compreendem os espaços de médio valor natural e paisagístico, nos quais se verificam utilizações mais intensivas do solo, exercendo funções de enquadramento e de tampão. No PNA estas áreas correspondem a vales agrícolas e a espaços envolventes dos aglomerados rurais.
2 -Constituem objetivos prioritários das áreas de proteção complementar do tipo II a manutenção e compatibilização das atividades tradicionais, nomeadamente de natureza agrícola, agrossilvo-pastoril, florestal ou de exploração de outros recursos, que constituam o suporte dos valores de natureza biológica, geológica e paisagística a preservar, assim como o fomento de ações de sensibilização e valorização ambiental e desenvolvimento local, designadamente atividades de turismo de natureza, recreativas e desportivas.
3 -Nestas áreas ficam sujeitos a parecer prévio vinculativo do ICNF, IP as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração e conservação quando associadas às seguintes atividades:
1. a)Agrícola ou pastorícia;
2. b)Turismo da natureza nas tipologias de empreendimentos turismo em espaço rural e turismo de habitação.
4 -As obras de construção referidas no número anterior, de apoio à atividade, de turismo ou de habitação, ficam sujeitas aos seguintes condicionamentos:
1. a)As novas edificações devem integrar-se na envolvente natural e construída em compatibilidade com os valores paisagísticos, ecológicos e culturais em presença;
2. b)As atividades agrícola ou de pastorícia, com as respetivas construções de apoio, e a atividade de turismo de natureza devem ser justificadas e viabilizadas por projetos específicos, considerados economicamente viáveis pelas entidades com competência na matéria;
3. c)Admite-se a construção de um edifício para uso residencial do proprietário, ou do responsável pela atividade económica, por cada propriedade;
4. d)A abastecimento de energia elétrica, caso não exista rede pública, deve ser assegurado por sistema autónomo ou ser subterrâneo;
5. e)A instalação de linhas de telecomunicações deve ser subterrânea;
6. f)Cada proprietário deve salvaguardar a aplicação das medidas de redução do risco de incêndio, de forma a assegurar a proteção aos aglomerados populacionais, às edificações isoladas e aos parques industriais, previstos no Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de junho;
7. g)Cada propriedade deve assegurar um sistema autónomo de combate a incêndios, nomeadamente com a implementação de bocas-de-incêndio, de acordo com projeto da especialidade aprovado pelas entidades com competência na matéria.
5 -As edificações referidas no n.º 3 do presente artigo ficam sujeitas aos seguintes parâmetros:
1. a)Nas parcelas de terreno já existentes à data de 24 de agosto de 2005 ou resultantes de emparcelamento posterior a esta data:
  1. i)Área mínima da parcela edificável - 5 ha;
  2. ii)Área bruta de construção máxima:
    Edifício residencial - 250 m2;
    Projetos de turismo de natureza - 1000 m2;
  3. iii)Índice de construção - 0,004;
  4. iv)Índice de impermeabilização - 0,006;
  5. v)Número máximo de pisos - dois;
  6. vi)Altura total máxima - 6,5 m;
2. b)Nas parcelas resultantes de fracionamento posterior à data de 24 de agosto de 2005:
  1. i)Área mínima da parcela edificável - 10 ha;
  2. ii)Área bruta de construção máxima:
    Edifício residencial - 250 m2;
    Projetos de turismo de natureza - 1000 m2;
  3. iii)Índice de construção - 0,003;
  4. iv)Índice de impermeabilização - 0,004;
  5. v)Número máximo de pisos - dois;
  6. vi)Altura total máxima - 6,5 m.
6 -Quando se trate de obras de reconstrução, ampliação, alteração ou conservação as construções preexistentes são contabilizadas para o cálculo dos parâmetros referidos no número anterior.
7 -Nestas áreas é permitida a ampliação de empreendimentos turísticos existentes e em funcionamento até 15 % da área de construção existente, não podendo implicar aumento de cércea.
8 -É permitida a conservação de infraestruturas rodoviárias existentes.

Artigo 150.º — Áreas de Proteção Complementar do tipo II