Artigo 6.º — Procedimento de Atribuição

Vigente desde: 24/03/2026

1 -A candidatura deve ser formalizada junto da Junta de Freguesia, no prazo máximo de 60 dias após nascimento ou adoção.
2 -Documentos obrigatórios:
Certidão de nascimento ou adoção;
Comprovativo de residência e/ou recenseamento;
Declaração de compromisso de residência;
Composição do agregado familiar;
Outros documentos que a Junta de Freguesia considerar necessários.
3 -Prazo de decisão: 30 dias úteis a contar da entrega completa do processo.