Artigo 8.º — Direitos e Deveres

Receber o apoio conforme escalão definido;

Ser informado sobre alterações ou condições da conta poupança;

Recurso em caso de indeferimento ou erro na atribuição.

Manter residência mínima conforme o disposto no Artigo 5.º;

Comunicar qualquer alteração de residência;

Fornecer documentos complementares se solicitados.