Artigo 9.º — Fiscalização

Vigente desde: 24/03/2026

1 -A Junta de Freguesia poderá verificar, a qualquer momento, o cumprimento das condições do regulamento.
2 -A fiscalização poderá incluir:
Solicitação de documentos;
Visitas para comprovação de residência;
Comunicação com outras entidades associadas ao apoio.