Consulta pública do projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade.
O Regulamento de Apoio à Natalidade é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com as competências das Juntas de Freguesias previstas nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Podem requerer o apoio constante do presente regulamento:
Para a atribuição do apoio devem ser preenchidas as seguintes condições:
A candidatura poderá ocorrer no prazo máximo de 12 meses após o nascimento da criança.
Todos os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia.
O presente regulamento será divulgado através do sítio oficial da Junta na internet, bem como através de outros meios considerados adequados.
319976482