- 1 -O apoio ao arrendamento é atribuído pelo período de doze meses, podendo ao longo do seu período de vigência ser ajustado ou extinto, tendo em consideração eventuais alterações dos rendimentos do agregado familiar.
- 2 -O apoio ao arrendamento é suscetível de renovação, a requerimento do/a interessado/a.
- 3 -O pedido de renovação previsto no número anterior deve ser formulado, por escrito, junto do Município de Vila Verde, com a antecedência mínima de dois meses relativamente ao final do período de concessão do apoio.
- 4 -A decisão de renovação deve ser proferida no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da apresentação do respetivo pedido.
Artigo 11.º — Duração do apoio
Vigente desde: 17/05/2018