Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Tipo e natureza dos apoios

Vigente desde: 17/05/2018
  1. 1 -O apoio prestado pelo Município tem caráter temporário e intransmissível.
  2. 2 -O apoio concedido no âmbito do presente Regulamento está limitado à dotação orçamental aprovada para o efeito.
Comparar versões deste artigo