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Artigo 7.º — Gabinete de Apoio

Vigente desde: 07/09/2004
  1. 1 -O Gabinete de Apoio é o serviço com responsabilidade no âmbito da qualidade, no planeamento das actividades, orçamental e dos recursos humanos, no controlo de gestão dos serviços, assim como no das relações públicas.
  2. 2 -Ao Gabinete de Apoio compete especificamente:
    1. a)Acompanhar e coordenar a execução do orçamento, mantendo disponível informação relativa aos níveis dessa execução;
    2. b)Propor um sistema de indicadores e metodologias que facilitem a correcta elaboração, acompanhamento, execução e avaliação das opções do plano, dos orçamentos, dos planos de investimento e da gestão dos recursos humanos;
    3. c)Propor a adopção de medidas concretas de controlo interno e desenvolver acções de auditoria interna aos serviços com vista à avaliação da actividade prosseguida e à detecção de factores e situações condicionantes ou impeditivas da realização dos objectivos definidos, e apresentar propostas concretas de correcção;
    4. d)Elaborar propostas relativas à normalização da informação;
    5. e)Assegurar as relações públicas;
    6. f)Recolher, tratar e difundir a informação noticiosa com interesse para a Comunidade;
    7. g)Assegurar a publicação no Diário da República de todos os diplomas, despachos, avisos e outros actos que nele devam ser publicados;
    8. h)Prestar o apoio necessário à definição das políticas de informática e comunicações;
    9. i)Assegurar as actividades bibliográficas da COMURBMT ou que tenham a participação desta;
    10. j)Prestar o apoio técnico-jurídico aos municípios associados e aos órgãos e serviços da COMURBMT;
    11. l)Assegurar os meios necessários à instrução de processos de âmbito disciplinar;
    12. m)Propor medidas conducentes à racionalização da gestão de pessoal e ao aumento da produtividade e da qualidade do trabalho;
    13. n)Estudar e promover experiências piloto no âmbito da qualidade, da simplificação e da racionalização de procedimentos e circuitos administrativos;
    14. o)Elaborar propostas e candidaturas a financiamentos através de programas, projectos e demais iniciativas na área da respectiva actuação;
    15. p)Participar na construção das bases de dados e outras soluções informáticas, na área das suas competências.
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