- 1 -No exercício das funções que lhes forem confiadas os/as bombeiros/as estão vinculados/as ao cumprimento dos deveres gerais previstos no Regime Jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional.
- 2 -Estão ainda sujeitos aos seguintes deveres específicos:
- a)Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentos aplicáveis aos atos por si praticados;
- b)Cumprir as normas de natureza operacional, com pontualidade e exercício efetivo das funções;
- c)Atuar com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;
- d)prestar outros serviços previstos nos regulamentos internos do seu corpo de bombeiros e demais legislação aplicável;
- e)Não fazer utilização indevida do cartão de identificação e do estatuto que lhe foi conferido;
- f)Não usufruir de qualquer benefício, após a cessação do exercício da função pela qual lhe foi atribuído o estatuto previsto neste Regulamento, sob pena de lhe ser exigida a reposição de verbas de que beneficiou indevidamente ao abrigo do mesmo.
Artigo 5.º — Deveres gerais e específicos
Vigente desde: 30/03/2023