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Artigo 14.º — Escritórios e bilheteiras

Vigente desde: 07/09/2004
  1. 1 -Os escritórios situados no módulo de mercadorias e as bilheteiras situadas no módulo de regulares serão arrendados, em conjunto, aos serviços das empresas transportadoras ou grupo de empresas que o requeiram à CMB, tanto quanto possível, seguindo os critérios definidos no artigo 12.º do presente Regulamento.
  2. 2 -Estes espaços só poderão ser utilizados para fins específicos relacionados com a actividade administrativa e funcional dos transportadores, sendo terminantemente proibido o desenvolvimento de qualquer outra.
  3. 3 -O arrendamento terá uma duração mínima de um ano, considerando-se prorrogado por iguais períodos, e nas mesmas condições, enquanto, por qualquer das partes, não for denunciado nos termos da lei.
  4. 4 -No caso de o requerente ser um grupo de transportadores, este indicará uma das empresas como responsável pelo arrendamento.
  5. 5 -O arrendamento dos espaços em causa poderá ser retirada à empresa arrendatária nos seguintes casos:
    1. a)Quando deixem de pagar, dentro dos prazos previstos, as rendas devidas pela ocupação do espaço, sem prejuízo de se proceder à cobrança coerciva dos pagamentos em débito;
    2. b)Quando à empresa arrendatária for retirada a licença para exploração de transportes colectivos públicos dentro da área do concelho de Bragança;
    3. c)Quando a empresa arrendatária deixar de cumprir as normas estipuladas no presente Regulamento ou outras que venham a ser determinadas pela CMB.
  6. 6 -Fica expressamente proibido aos arrendatários a realização de qualquer tipo de obras sem prévia autorização da CMB.
  7. 7 -Os escritórios e bilheteiras não arrendados podem ser ocupados por outras actividades a definir pela CMB.
  8. 8 -O valor da renda será de 175 euros por mês para o conjunto de uma bilheteira no módulo de regulares e um escritório e respectivo cais no módulo de mercadorias.
  9. 9 -Os alugueres que venham a ser estabelecidos ficarão sujeitos ao regime geral do arrendamento, designadamente para efeitos de actualização anual das rendas.
  10. 10 -O valor do arrendamento é acrescido do montante correspondente aos gastos de energia eléctrica consumida no respectivo escritório do módulo de mercadorias.
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