- 1 -A colocação de reclamos no interior da ER depende da autorização expressa da CMB, através de requerimento a apresentar pelos interessados.
- 2 -A afixação de reclamos publicitários fica subordinada ao disposto no Regulamento e tabela de taxas e licenças do município de Bragança e à legislação em vigor.
Artigo 17.º — Reclamos comerciais
Vigente desde: 07/09/2004