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Artigo 10.º — Duração do mandato

Vigente desde: 12/03/2025
  1. 1 -Os membros do CMTDEG consideram-se em exercício de funções logo após a respetiva posse, conferida pelo Presidente da Câmara Municipal.
  2. 2 -O mandato dos membros do CMTDEG corresponde ao período do mandato autárquico.
  3. 3 -A primeira reunião para aprovação da mesa, composta pelo Presidente e por dois elementos do CMTDEG para o secretariar, terá lugar imediatamente após a respetiva tomada de posse e estarão presentes os membros do CMTDEG.
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