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Artigo 3.º — Colégios da Especialidade de Engenharia

Vigente desde: 27/03/2024
  1. 1 -Em consonância com as especialidades de engenharia atualmente reconhecidas pela Ordem dos Engenheiros Técnicos, são criados os colégios de especialidade de engenharia de:
    1. a)Engenharia civil;
    2. b)Engenharia eletrónica e de telecomunicações;
    3. c)Engenharia da energia;
    4. d)Engenharia mecânica;
    5. e)Engenharia química e biológica;
    6. f)Engenharia informática;
    7. g)Engenharia geotécnica e minas;
    8. h)Engenharia agrária;
    9. i)Engenharia geográfica e topográfica;
    10. j)Engenharia do ambiente;
    11. k)Engenharia de segurança;
    12. l)Engenharia da proteção civil;
    13. m)Engenharia dos transportes e da mobilidade;
    14. n)Engenharia alimentar;
    15. o)Engenharia dos materiais, produção e qualidade;
    16. p)Engenharia biomédica;
    17. q)Engenharia física e tecnológica;
    18. r)Engenharia geral e projeto.
  2. 2 -A criação, cisão, fusão ou extinção de um Colégio da Especialidade de Engenharia segue o seguinte procedimento:
    1. a)Aprovação de proposta no Conselho da Profissão:
      1. i)Para a criação de um Colégio da Especialidade de Engenharia, a proposta deve conter:
  3. 1 -Exposição de motivos, onde estejam expressas as razões para a criação da especialidade de engenharia na Ordem, os cursos superiores existentes que justificam essa necessidade;
  4. 2 -Definição do Core da Especialidade de Engenharia para o novo colégio da especialidade de engenharia;
  5. 3 -Definição das competências da nova especialidade de engenharia e as respetivas condições de acesso;
    1. ii)Para a extinção de um Colégio da Especialidade de Engenharia, a proposta deve conter:
  6. 1 -Exposição de motivos que justificam a extinção do Colégio da Especialidade de Engenharia;
  7. 2 -O enquadramento profissional dos membros já integrados nesse Colégio da Especialidade de Engenharia;
  8. 3 -Redefinição e reenquadramento das competências da especialidade de engenharia, e quais as especialidades de engenharia que os podem passar a praticar;
    1. iii)Para a cisão de um Colégio da Especialidade de Engenharia, a proposta deve conter:
  9. 1 -Exposição de motivos que justificam a cisão de um Colégio da Especialidade de Engenharia;
  10. 2 -As designações dos novos colégios da especialidade de engenharia a criar;
  11. 3 -A forma de integração dos membros dos colégios da especialidade de engenharia anteriormente existentes nos novos colégios da especialidade de engenharia criados após a cisão;
  12. 4 -Redefinição e reenquadramento das competências da especialidade de engenharia, para cada uma das especialidades de engenharia e as novas condições de acesso.
    1. iv)Para a fusão de Colégios da Especialidade de Engenharia, a proposta deve conter:
  13. 1 -Exposição de motivos que justificam a fusão de colégios da especialidade de engenharia;
  14. 2 -A designação do novo colégio da especialidade de engenharia;
  15. 3 -Redefinição e reenquadramento das competências da especialidade de engenharia, e as respetivas condições de acesso, para os membros dos colégios da especialidade de engenharia existentes antes da fusão.
    1. b)Submissão da proposta ao Conselho Diretivo Nacional para deliberação;
    2. c)Com o teor da deliberação do Conselho Diretivo Nacional, é feita a submissão da proposta ao Conselho de Supervisão, para obtenção de parecer vinculativo.
    3. d)Com a obtenção do parecer vinculativo do Conselho de Supervisão, a proposta é submetida à Assembleia de Representantes.
    4. e)Com a aprovação da Assembleia de Representantes, a deliberação é enviada pelo Bastonário para a publicação no Diário da República.
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