- 1 -O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada, após análise do relatório final e concordando com o seu conteúdo e conclusões submete-o para aprovação na reunião ordinária seguinte da Câmara Municipal.
- 2 -Após a aprovação do relatório final, o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada dispõe de cinco dias para notificar os candidatos sobre o resultado da respetiva candidatura.
Artigo 13.º — (Decisão)
Vigente desde: 18/05/2018