- 1 -A candidatura para aquisição, amortização e manutenção de equipamentos, materiais e bens é instruída com texto descritivo/memória descritiva justificativa da respetiva necessidade e orçamento da despesa a realizar;
- 1.1 -O apoio financeiro da autarquia a esta tipologia de apoio não excederá o montante de 15.000,00(euro).
Artigo 17.º — Aquisição, amortização e manutenção de equipamentos, materiais e bens
Vigente desde: 13/04/2021