- 1 -A Candidatura é instruída com os seguintes documentos;
- a)Cópia do registo de propriedade ou recibo do pedido de registo na Conservatória do Registo Automóvel ou do Documento Único Automóvel;
- b)Cópia dos documentos que comprovem a despesa realizada ou orçamentos relativos à despesa a realizar.
- 2 -O apoio financeiro da autarquia a esta tipologia de apoio não excederá o montante de 20.000.00(euro).
- 3 -O apoio para a aquisição de viatura pode consistir na respetiva doação pelo município.
Artigo 18.º — Aquisição, amortização e manutenção de viaturas
Vigente desde: 13/04/2021