- 1 -Os equipamentos e viaturas adquiridos com apoio do Município de Alvaiázere ou doados por ele não podem ser alienados, doados ou onerados de qualquer forma, pelo período de 5 (cinco) anos após a data da concessão do apoio municipal.
- 2 -Excecionam-se do número anterior, por decisão da Câmara Municipal, os casos devidamente fundamentados pela associação, desde que a mesma faça prova dessa necessidade.
Artigo 20.º — Condicionantes à gestão de bens apoiados
Vigente desde: 13/04/2021