Aviso n.º 6717/2004 (2.ª série) - AP
- Emissor
- Câmara Municipal de Torres Novas
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 07/09/2004
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- 3 -Na área a preservar (UC1, UC2, UC4 - planta F3 do PDM) e em edifícios de valor patrimonial/histórico [a) De acordo com o artigo 68.º do Regulamento do PDM; b) A definir caso a caso pela Câmara], as taxas pela emissão de alvarás de licença ou autorização, sofrerão uma redução até 40% no valor determinado pela aplicação da tabela anexa ao presente Regulamento referida nos artigos seguintes.
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- a)...
- b)...
(ver documento original)
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
A(índice 1) - ...
A(índice 2) - ...
- g)...
- h)...
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- 2 -Na área a preservar (UC1, UC2, UC4 - planta F3 do PDM), à fórmula referida no número anterior será aplicado um coeficiente, passando a mesma a ter a seguinte configuração:
C = (k x A x P)/100
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- 2 -Além das entidades previstas no número anterior a câmara municipal poderá deliberar a redução até 50% ou isenção de todas as taxas previstas neste Regulamento nos casos seguintes:
- a)...
- b)...
- c)Empresas e actividades de interesse relevante no desenvolvimento e crescimento económico e sócio-cultural do concelho.
6 de Agosto de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Pedro Paulo Ramos Ferreira.