- 1 -No formulário de apresentação de candidatura, o jovem, ou o seu encarregado de educação, no caso de menor de 18 anos, deve dar consentimento expresso, de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais, tendo por finalidade a participação no "Programa Municipal OTL Jovem - Pombal".
- 2 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, transposto para a ordem jurídica nacional pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto), é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação e eliminação desses mesmos dados.
- 3 -Os dados pessoais recolhidos serão tratados pelo Município de Pombal, única e exclusivamente, para o fim a que se destinam e a que se alude no n.º 1, não podendo ser facultados a terceiros sem o consentimento expresso do titular, salvo o disposto no número seguinte.
- 4 -Exceciona-se do disposto no número anterior a transmissão de dados à companhia de seguros para efeitos de celebração do contrato de seguro de acidentes pessoais e à entidade ou serviço de acolhimento.
Artigo 21.º — Recolha de dados pessoais
Vigente desde: 31/03/2022