Art.º 40 · Aviso n.º 6739/2004 (2.ª série) - AP — Atribuições da Secção de Expediente e Arquivo Geral

1 -São atribuições da Secção de Expediente e Arquivo Geral:
1. 1.1 -Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição e expedição da correspondência e outra documentação do departamento;
2. 1.2 -Fazer a separação e remeter aos outros serviços municipais o expediente recebido no departamento sobre assuntos da sua competência;
3. 1.3 -Escriturar os livros próprios da secção e assegurar a sua conservação e guarda;
4. 1.4 -Assegurar o expediente relativo ao recenseamento militar e demais assuntos militares;
5. 1.5 -Assegurar o expediente relativo a estrangeiros;
6. 1.6 -Assegurar o expediente relativo à emigração;
7. 1.7 -Assegurar o expediente dos processos de concurso para atribuição de licenças de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer e outros;
8. 1.8 -Assegurar o expediente relativo a notificações, participações e queixas, inquéritos administrativos, legados pios, ajuramentação de funcionários e outros cometidos por lei às câmaras municipais;
9. 1.9 -Passar os atestados e certidões, quando autorizados;
10. 1.10 -Organizar e dar sequência aos processos administrativos, no âmbito do departamento, que não sejam assegurados por outros serviços;
11. 1.11 -Executar registos que sejam da responsabilidade do município e assegurar o respectivo expediente;
12. 1.12 -Catalogar e arquivar todos os documentos, livros e processos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços municipais;
13. 1.13 -Propor, logo que decorridos os prazos estipulados legalmente, a inutilização de documentos sem interesse histórico;
14. 1.14 -Promover a encadernação dos Diário da República;
15. 1.15 -Organizar os processos de expropriação na fase administrativa, depois de instruídos com os elementos técnicos e de campo indispensáveis;
16. 1.16 -Organizar os processos de desafectação do domínio público;
17. 1.17 -Registar os manifestos de jazigos de minério;
18. 1.18 -Assegurar o sorteio de jurados;
19. 1.19 -Manter organizados e actualizados os registos relativos a inumações, exumações, trasladações, sepulturas perpétuas, jazigos e ossários;
20. 1.20 -Promover a divulgação de informações, normas internas e demais directivas de carácter genérico, pelos serviços;
21. 1.21 -Promover a compilação da legislação, jurisprudência e doutrina e sua distribuição pelos serviços;
22. 1.22 -Registar e arquivar ordens de serviço, circulares normativas, posturas e regulamentos e promover a sua publicação;
23. 1.23 -Elaborar, registar e arquivar avisos, anúncios e editais e promover a sua publicação;
24. 1.24 -Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, sejam superiormente determinadas.

Artigo 40.º — Atribuições da Secção de Expediente e Arquivo Geral