Artigo 84.º — Edifícios Públicos

Vigente desde: 31/03/2022

1 -Os edifícios públicos identificados na planta de ordenamento são os estabelecimentos escolares.
2 -Os edifícios públicos regem-se, no que concerne à disciplina de uso, ocupação e transformação do solo, pelas disposições expressas no presente regulamento para a categoria de espaço sobre que recaem.