- 1 -A preservação da confidencialidade das informações institucionais e da privacidade de todos que com o Município de Vila Verde colaboram são princípios fundamentais, devendo para isso as pessoas autorizadas:
- a)Manter total confidencialidade sobre todas as informações acedidas ou sobre as quais tomem conhecimento no decurso do desempenho da atividade profissional ao serviço do Município de Vila Verde;
- b)Não divulgar informação confidencial ou respeitante à vida privada de outros trabalhadores, excetuando-se todas as situações decorrentes das atividades do Município;
- c)Não abordar informações de caráter institucional ou profissional em locais públicos ou privados sem garantia de reserva de privacidade;
- d)Não enviar dados do Município em suporte digital para serviços em cloud pública, ou plataformas de uso similar geridas através de contas de acesso não controladas pelo Município.
Artigo 14.º — Transferência e partilha de informação
Vigente desde: 31/03/2022