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Artigo 18.º — Departamento de Finanças e Património

Vigente desde: 08/09/2004
  1. 1 -O Departamento de Finanças e Património tem por atribuição a gestão financeira e patrimonial e a aquisição de bens e serviços.
  2. 2 -À Divisão de Planeamento e Gestão Financeira compete:
    1. a)Preparar o orçamento e as grandes opções do plano e suas revisões e alterações, assegurando a racionalização das dotações relativas às despesas de funcionamento;
    2. b)Acompanhar a execução do orçamento e das grandes opções do plano;
    3. c)Propor orientações e procedimentos que decorram da aplicação dos diplomas legais e regulamentares que envolvam a receita e a despesa;
    4. d)Elaborar instruções tendentes à adopção de critérios uniformes à contabilização das receitas e das despesas;
    5. e)Elaborar estudos, análises e informações de âmbito económico e financeiro;
    6. f)Elaborar relatórios de gestão e relatórios trimestrais da actividade financeira;
    7. g)Definir rácios de gestão e de avaliação da execução económico-financeira;
    8. h)Desenvolver um sistema de contabilidade de custos, de modo a determinar custos totais (directos e indirectos) de cada serviço, função, actividades e obras municipais e apoiar na fixação de tarifas e taxas;
    9. i)Estudar, propor e aplicar coeficientes de imputação de custos indirectos a cada função;
    10. j)Elaborar o manual de políticas e procedimentos contabilísticos e medidas de controlo interno, assegurando o seu funcionamento;
    11. k)Analisar os resultados do controlo interno;
    12. l)Assegurar a gestão da tesouraria;
    13. m)Acompanhar a evolução dos limites da capacidade de endividamento;
    14. n)Organizar e informar os processos relativos à contratação de empréstimos;
    15. o)Proceder ao registo de todos os contratos, protocolos e outros actos de natureza formal;
    16. p)Organizar e manter actualizado o dossier financeiro relativo às comparticipações obtidas através de protocolos, contratos-programa ou fundos comunitários.
  3. 3 -À Divisão de Contabilidade compete:
    1. a)Coordenar a elaboração dos documentos de prestação de contas;
    2. b)Controlar as contas bancárias, acompanhando o movimento de valores e comprovar mensalmente o respectivo saldo;
    3. c)Proceder ao registo contabilístico nas contas apropriadas de todas as fases relativas à elaboração da despesa;
    4. d)Proceder ao registo contabilístico nas contas apropriadas da execução da receita;
    5. e)Organizar e gerir o arquivo dos processos de natureza financeira, em conformidade com as normas legais aplicáveis;
    6. f)Proceder a conferências de registos e procedimentos, reconciliações bancárias e circularização de bancos, clientes, fornecedores e outros devedores e credores;
    7. g)Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais;
    8. h)Calcular, registar, controlar e executar os pagamentos das menções de verbas relativas a receitas cobradas para terceiros (operações de tesouraria);
    9. i)Assegurar a arrecadação de receitas que não estejam cometidas a outros serviços;
    10. j)Proceder às operações de liquidação e cobrança de licenças, taxas e impostos;
    11. k)Coordenar o serviço de tesouraria;
    12. l)(Revogado.)
  4. 4 -À Divisão de Compras e Gestão do Património compete:
    1. a)Elaborar o plano anual de aquisição dos bens destinados a armazém;
    2. b)Desencadear todos os procedimentos de aquisição de bens destinados a armazém ou, directamente, aos diferentes serviços municipais;
    3. c)Armazenar os bens adquiridos, assegurando a sua recepção quantitativa e qualitativa;
    4. d)Manter o sistema de gestão de stocks;
    5. e)Recolher e manter actualizados os catálogos de informações técnicas relativas aos artigos e equipamentos de que os serviços são consumidores e elaborar um manual de normalização visando a estandardização dos consumos;
    6. f)Criar um mecanismo de qualificação de fornecedores;
    7. g)Elaborar o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis e assegurar a sua administração;
    8. h)Elaborar o manual de imobilizado corpóreo;
    9. i)Coordenar nos processos de alienação de bens e assegurar o cumprimento das leis e regulamentos respectivos;
    10. j)Assegurar a avaliação dos imóveis a adquirir ou a alienar;
    11. k)Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens imóveis propriedade do município;
    12. l)Propor a celebração de contratos de seguro dos bens e mantê-los actualizados.
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