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Artigo 24.º — Estrutura

Vigente desde: 08/09/2004
  1. 1 -Integram a Direcção Municipal de Administração do Território:
    1. a)O Departamento de Planeamento;
    2. b)O Departamento de Gestão Urbanística.
  2. 2 -O Departamento de Planeamento compreende as seguintes divisões:
    1. a)Divisão de Monitorização do Plano Director Municipal e Informação Geográfica;
    2. b)Divisão de Planos de Urbanização e de Pormenor;
    3. c)Divisão de Circulação e Transportes.
  3. 3 -O Departamento de Gestão Urbanística compreende as seguintes divisões:
    1. a)Divisão de Solos;
    2. b)Divisão de Obras Particulares;
    3. c)Divisão de Fiscalização Urbanística.
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