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Artigo 5.º — Gabinete de Estudos Estratégicos

Vigente desde: 08/09/2004
  1. 1 -Ao Gabinete de Estudos Estratégicos compete:
    1. a)Proceder à recolha, tratamento, sistematização e divulgação de informação estatística caracterizadora da realidade sócio-económica do município;
    2. b)Promover a elaboração de estudos de diagnóstico da realidade económica e social do município;
    3. c)Conceber e coordenar a aplicação de metodologias de planeamento estratégico e de prospectiva territorial;
    4. d)Colaborar na definição e implementação das estratégias e políticas de qualidade e assegura a coordenação do sistema municipal de gestão da qualidade;
    5. e)Coordenar o processo de planeamento integrado das orientações estratégicas municipais e colaborar no estudo e formulação de propostas de directrizes e prioridades para a definição das políticas municipais;
    6. f)Coordenar o processo de elaboração dos planos estratégico e operacional, procedendo à análise das diferentes propostas sectoriais e propondo medidas para a sua compatibilização e ou exequibilidade;
    7. g)Acompanhar e analisar o impacto das orientações estratégicas municipais e das medidas de intervenção, a fim de, nomeadamente, detectar desvios e propor correcções;
    8. h)Desenvolver iniciativas que contribuam para a integração da acção do município no contexto metropolitano e regional, nomeadamente através do intercâmbio de informações, estudos e planos;
    9. i)Acompanhar o estudo e implementação de projectos estruturantes de nível metropolitano e regional;
    10. j)Desenvolver e gerir os meios necessários à captação dos instrumentos financeiros da administração central, fundos comunitários e outros de aplicação às autarquias locais e coordenar o processo de preparação de propostas de candidatura a financiamento;
    11. k)Acompanhar e manter-se informado sobre as iniciativas, estudos e planos da União Europeia, da administração central e regional e dos municípios da Área Metropolitana do Porto que tenham incidência sobre o desenvolvimento local e regional.
  2. 2 -O Gabinete de Estudos Estratégicos reveste, para efeitos legais, a natureza de direcção municipal.
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