- 1 -A bolsa de estudo é requerida através do preenchimento de um impresso próprio, fornecido gratuitamente aos interessados pela Câmara Municipal de Porto Moniz, acompanhado dos documentos aí solicitados.
- 2 -O impresso de candidatura, devidamente preenchido, assinado e acompanhado pelos documentos comprovativos das condições de acesso à bolsa, deverá ser dirigido à Câmara Municipal de Porto Moniz e entregue até ao dia 31 de Agosto de cada ano. No caso dos documentos comprovativos não tiverem sido entregues pelo estabelecimento de ensino, o requerente assinará um termo de responsabilidade.
- 3 -No caso do bolseiro efectuar exames na segunda época, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar no prazo de 20 dias úteis, após a obtenção dos resultados finais das respectivas provas, ficando a decisão final sobre o processo pendente.
Artigo 6.º — Processo de candidatura
Vigente desde: 08/09/2004