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Artigo 32.º — Departamento de Urbanismo

Vigente desde: 08/09/2004
  1. 1 -Ao Departamento de Urbanismo (DURB) incumbe genericamente, o planeamento, controlo e fiscalização urbanística; assegurar a correcta ocupação do solo, de acordo com os parâmetros legais e os instrumentos de planeamento; promover a adequada integração urbanística de edifícios, estruturas ou infra-estruturas ou equipamentos; desenvolver a gestão, recuperação e requalificação urbanística, nomeadamente nos centros históricos; conduzir os processos negociais que visem a aquisição ou alienação de solos pelo município.
  2. 2 -O DURE compreende:
    1. a)A Divisão Técnico-Administrativa (DITA);
    2. b)A Divisão de Planeamento Urbanístico (DIPU);
    3. c)A Divisão de Gestão Urbanística (DIGU);
    4. d)A Divisão de Controlo de Operações Urbanísticas (DICOU);
    5. e)O Gabinete do Sistema de Informação Geográfica (GASIG);
    6. f)O Gabinete dos Centros Históricos (GACH);
    7. g)O Gabinete Municipal de Azeitão (GAMA);
    8. h)O Gabinete de Apoio Técnico (GAT).
  3. 3 -À Divisão Técnico-Administrativa (DITA) incumbe genericamente, o apoio administrativo à actividade do departamento; assegurar o atendimento geral e a informação aos utentes; a emissão de guias e cobrança de receitas; proceder à apreciação liminar e instrução de processos de operações urbanísticas, incluindo a emissão dos respectivos alvarás.
  4. 4 -A DITA compreende:
    1. a)A Secção de Apoio Administrativo (SEAD);
    2. b)A Secção de Atendimento Geral (SEAG);
    3. c)O Sector de Instrução de Processos e Apreciação Liminar (SIPAL);
    4. d)O Sector de Registos e Medições (SERM).
  5. 5 -À Divisão de Planeamento Urbanístico (DIPU) incumbe genericamente, a preparação e elaboração de instrumentos de gestão do território; e a elaboração de estudos e projectos de operações urbanísticas de iniciativa municipal.
  6. 6 -A DIPU compreende:
    1. a)O Núcleo de Apoio Administrativo (NAA);
    2. b)O Sector de Planeamento Urbanístico (SEPU).
  7. 7 -À Divisão de Gestão Urbanística (DIGU) incumbe genericamente, a análise e informação das pretensões de operações urbanísticas sujeitas a licenciamento ou autorização administrativa, bem como de pareceres, comunicações, informações ou autorizações prévias.
  8. 8 -A DIGU compreende:
    1. a)O Núcleo de Apoio Administrativo (NAA);
    2. b)O Sector de Apreciação e Informação Técnica (SEAIT);
    3. c)O Sector de Licenciamento (SELIC).
  9. 9 -À Divisão de Controlo de Operações Urbanísticas (DICOU) incumbe genericamente, a análise e acções de fiscalização técnica; a realização de vistorias e subsequentes propostas para decisão, incluindo de autorização de utilização; bem como a gestão do cadastro toponímico.
  10. 10 -A DICOU compreende:
    1. a)O Núcleo de Apoio Administrativo (NAA);
    2. b)O Sector de Fiscalização Urbanística (SEFU);
    3. c)O Sector de Vistorias (SEVI);
    4. d)O Sector de Toponímia (SETOP).
  11. 11 -Ao Gabinete do Sistema de Informação Geográfica (GASIG) incumbe, genericamente, em cooperação com os serviços técnicos de informática e os demais serviços municipais, implementar um sistema de informação geo-referenciada.
  12. 12 -Ao Gabinete dos Centros Históricos (GACH) incumbe, genericamente, promover estudos e acções de salvaguarda do património urbanístico e arquitectónico, nas áreas dos centros históricos; propor regras de intervenção urbanística em zonas históricas; dar parecer e acompanhar os processos de obras particulares, nessas áreas.
  13. 13 -O Gabinete Municipal de Azeitão (GAMA) é um serviço de apoio e atendimento dos munícipes, em especial para as questões urbanísticas, servindo as áreas das freguesias de São Simão e São Lourenço.
  14. 14 -Ao Gabinete de Apoio Técnico (GAT) incumbe dar apoio nas áreas jurídicas e de urbanismo através da análise de processos e elaboração de pareceres e propostas; apoiar a gestão do património imobiliário.
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