- 1 -Independentemente de constar, ou não, da Planta de Ordenamento II - Património Edificado e Arqueológico e no Anexo I do PDM, o valor cultural do edifício ou fração é avaliado pela Divisão de Cultura e Turismo com base em critérios rigorosos factuais assentes nas orientações estabelecidas no Anexo XI.
- 2 -A Câmara Municipal pode estabelecer critérios ou medidas específicas a adotar na intervenção, consoante o valor cultural a ser salvaguardado.
Artigo 118.º — Valor cultural
Vigente desde: 15/04/2019