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Artigo 126.º — Apresentação de candidaturas

Vigente desde: 15/04/2019
  1. 1 -O procedimento de reconhecimento inicia-se oficiosamente ou mediante requerimento:
    1. a)Do titular do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local;
    2. b)De órgão da freguesia respetiva;
    3. c)De associação de defesa do património cultural.
  2. 2 -A candidatura é comunicada ao responsável pela exploração desse estabelecimento, assim como ao titular de direito real e ao arrendatário do imóvel ou da fração autónoma onde se situa o estabelecimento comercial, quando não seja qualquer destes últimos a promover a exploração do estabelecimento.
  3. 3 -Sempre que a candidatura não seja apresentada pelo responsável pela exploração do estabelecimento comercial a sua anuência é essencial ao reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local.
  4. 4 -O pedido de reconhecimento é apresentado através de requerimento próprio na Câmara Municipal instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do requerente, no caso de pessoa coletiva, juntar certidão da Conservatória do Registo Comercial ou indicação do código de acesso à certidão permanente;
    2. b)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio onde se localiza o estabelecimento ou entidade;
    3. c)Contrato de arrendamento para fim não habitacional (caso exista);
    4. d)Breve memória descritiva e justificativa da apresentação do pedido de reconhecimento, demonstrando o cumprimento dos critérios para atribuição da distinção, abordando designadamente os seguintes itens: caracterização da atividade comercial, descrição do património material, cultural e histórico, se existir e história da loja e significado para a vida económica, social e cultural;
    5. e)Notícias de jornal antigas e atuais (caso existam);
    6. f)Rótulos de produtos (caso existam);
    7. g)Fotografias antigas (caso existam) e atuais da loja.
  5. 5 -Se estiver em curso na Câmara Municipal um pedido de informação prévia, um pedido de licenciamento, uma comunicação prévia ou um pedido de autorização para o imóvel, deve ser identificado o respetivo número de processo.
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