- 1 -A definição das regras de numeração dos edifícios é da competência da Câmara Municipal, podendo na atribuição ser coadjuvada pelas juntas de Freguesia.
- 2 -A numeração de polícia abrange apenas os vãos de portas pertencentes a construções devidamente licenciadas, confinantes com a via pública, que deem acesso a prédios e respetivos logradouros.
- 3 -A autenticidade da numeração de polícia é comprovada pelos registos da Câmara Municipal.
Artigo 154.º — Numeração e autenticação
Vigente desde: 15/04/2019