O pedido de ocupação do espaço público para execução de operações urbanísticas deve ser acompanhado de:
- a)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial, referente aos prédios abrangidos ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
- b)Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do documento mencionado na alínea anterior;
- c)Memória descritiva indicativa dos materiais, configuração, cores e demais informações necessárias à apreciação do pedido;
- d)Caso não exista processo de obras, planta de localização à escala de 1:5000, a fornecer pelo Município, mediante pagamento da correspetiva taxa, com indicação precisa da localização do prédio;
- e)Declaração do requerente responsabilizando-se por eventuais danos causados no espaço público e pelo cumprimento do Plano de Segurança e Higiene no Trabalho para a obra;
- f)Planta à escala de 1:100 ou superior, devidamente cotada assinalando o comprimento e a largura do espaço público e indicação do percurso de peões e veículos;
- g)Levantamento fotográfico;
- h)Apólice de seguro de construção válida, quando for legalmente exigível;
- i)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho válida;
- j)Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direção da obra, acompanhado da prova de inscrição em associação pública de natureza profissional;
- k)Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou de prestação de serviços, por parte da empresa responsável pela execução da obra do técnico responsável pela direção da obra;
- l)Plano de segurança e saúde, acompanhado de termo de responsabilidade;
- m)Declaração de responsabilidade do industrial de construção civil.