A ocupação do espaço público para a execução de operações urbanísticas é proibida quando:
- a)Provocar prejuízos para o trânsito, segurança de pessoas e bens e estética das povoações ou beleza da paisagem;
- b)Decorrer de operação urbanística embargada, não licenciada ou não comunicada, exceto nas situações de salvaguarda de segurança pública;
- c)Violar as normas legais e regulamentares aplicáveis;
- d)A ocupação ou a natureza dos materiais a manusear seja suscetível de danificar as infraestruturas existentes, salvo se for prestada caução.