Na tomada de decisões ou instrução do processo decisório, os agentes públicos devem ter em consideração os fatores pertinentes e atribuir a cada um deles o peso devido para os fins da decisão, excluindo da apreciação qualquer elemento irrelevante.
Na tomada de decisões ou instrução do processo decisório, os agentes públicos devem ter em consideração os fatores pertinentes e atribuir a cada um deles o peso devido para os fins da decisão, excluindo da apreciação qualquer elemento irrelevante.