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Artigo 23.º — Utilização de veículos do Município de Loulé

Vigente desde: 22/04/2020
  1. 1 -Na utilização de veículos do Município de Loulé, o agente público é responsável pelo mesmo e fica obrigado às seguintes obrigações:
    1. a)Utilizar o veículo exclusivamente para o serviço que lhe foi destinado;
    2. b)Cumprir e respeitar o Código da Estrada e demais legislação aplicável, sendo da sua inteira responsabilidade as consequências pelo seu desrespeito.
  2. 2 -Findo o serviço, todos os veículos devem obrigatoriamente ser parqueados nos parques em funcionamento no município.
  3. 3 -Excetuam-se do disposto no número anterior os veículos de representação, bem como os utilizados por titulares de cargos dirigentes superiores de 1.º grau.
  4. 4 -Os veículos de representação destinam-se a ser utilizados pelo Presidente da Câmara, pelos Vereadores a tempo inteiro, pelos membros do Gabinete de Apoio ao Presidente, quando em serviço do Município e pelos dirigentes superiores de 1.º grau.
  5. 5 -Os condutores dos veículos municipais devem:
    1. a)Conhecer e cumprir o Regulamento Interno de Uso de Veículos Municipais;
    2. b)Zelar pela manutenção da higiene, limpeza e condições de segurança do veículo;
    3. c)Dar conhecimento, imediato ao serviço competente de qualquer anomalia detetada no veículo ou outra situação susceptível de causar danos em pessoas e/ou bens;
  6. 6 -Nos veículos municipais é proibido, sob pena de procedimento disciplinar:
    1. a)O transporte de pessoas estranhas ao serviço, salvo com a devida autorização superior;
    2. b)O transporte de animais, salvo quando situações de serviço o justifique;
    3. c)O transporte de bagagens contendo materiais inflamáveis, explosivos, corrosivos ou quaisquer outros suscetíveis de provocar danos;
    4. d)Fumar.
  7. 7 -Os agentes públicos devem, quando utilizam veículos municipais, adotar uma condução zelosa e comportar-se por forma a manter a boa imagem da autarquia.
  8. 8 -Os agentes públicos devem, quando utilizam veículos municipais, adotar uma condução eficiente e todas as medidas adequadas no sentido de limitar os custos e despesas do Município de Loulé.
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