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Artigo 16.º — Programa de Cumprimento Normativo

Vigente desde: 26/03/2026
  1. 1 -O Município da Ribeira Brava adota um Programa de Cumprimento Normativo (Compliance Municipal), que integra o presente Código e os seguintes instrumentos:
    1. a)O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC);
    2. b)O Manual de Gestão de Conflitos de Interesses;
    3. c)O Sistema de Controlo Interno e o Regulamento de Controlo Interno;
    4. d)Os Canais de Denúncia Interna e Externa;
    5. e)As ações de formação ética e de integridade;
    6. f)Os mecanismos de avaliação e reporte.
  2. 2 -O Programa de Cumprimento Normativo visa:
    1. a)Prevenir e mitigar riscos de corrupção, fraude e infrações conexas;
    2. b)Reforçar a cultura organizacional de ética e conformidade;
    3. c)Promover a responsabilização individual e coletiva;
    4. d)Garantir o alinhamento com o RGPC e as orientações do MENAC.
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