- 1 -Qualquer trabalhador ou colaborador do Município que tenha conhecimento de factos suscetíveis de constituir infração criminal, disciplinar, financeira ou ética, deve comunicá-los, de forma confidencial, ao Responsável pelo Cumprimento Normativo ou através dos Canais de Denúncia Interna.
- 2 -A omissão injustificada da comunicação pode constituir infração disciplinar, sem prejuízo das responsabilidades de outra natureza que ao caso couberem.
- 3 -Todas as pessoas abrangidas pelo presente Código têm o dever de cooperar com os órgãos de controlo interno, de auditoria e de inspeção, prestando informações completas, verdadeiras e atempadas.
Artigo 24.º — Dever de denúncia e cooperação
Vigente desde: 26/03/2026