- 1 -O presente Código tem por objetivo:
- a)Promover a cultura da integridade, da transparência e da responsabilidade pública;
- b)Reforçar a confiança dos cidadãos na administração local;
- c)Estabelecer padrões éticos e comportamentais de referência;
- d)Prevenir e mitigar riscos de corrupção, fraude e infrações conexas;
- e)Garantir o cumprimento dos princípios do bom governo e da boa administração.
- 2 -O Código funciona como instrumento de orientação interna e de escrutínio público, não substituindo outras normas legais ou regulamentares, mas complementando-as no quadro da ética e da integridade pública.
Artigo 4.º — Objetivos
Vigente desde: 26/03/2026