- 1 -No caso de ocorrer o furto de uma viatura, ou de qualquer acessório, deve o seu condutor participar de imediato à Unidade Orgânica responsável pela gestão da frota municipal por telefone, confirmando posteriormente por escrito com relatório circunstanciado, do qual conste o dia, a hora, o local, identificação de possíveis testemunhas e outros dados que possam contribuir para o esclarecimento dos factos.
- 2 -Quando se demonstre necessário, deverão ainda ser contactadas as respetivas autoridades policiais, a fim de ser lavrado o respetivo auto de ocorrência.
Artigo 29.º — Participação de furtos
Vigente desde: 15/04/2021