Regulamento Municipal do Parque das Azenhas da Trofa
O presente regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2015, de 12 de setembro.
O presente regulamento tem por objetivo estabelecer um conjunto de disposições legais que regulam a utilização do Parque das Azenhas da Trofa, adiante designado por Parque, e equipamentos de apoio integrantes.
O presente regulamento aplica-se à área do Parque, a qual inclui o percurso pedonal e ciclável, a galeria ripícola, os Centros e Apoio à Visitação e Instalações Sanitárias, assim como todo o mobiliário urbano existente, representada na planta anexa ao presente regulamento e que dele faz parte integrante, constituindo o Anexo I.
No que respeita ao Sistema de Bicicletas Urbanas da Trofa (But), a sua utilização rege-se por regulamento próprio.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
1) Horário de Funcionamento do Parque
2) Horário dos Centros de Apoio à Visitação
(sujeito a agendamento prévio na Câmara Municipal da Trofa)
3) É proibido permanecer no Parque após a hora de encerramento, exceto se previamente autorizado pela Câmara Municipal da Trofa.
1) Normas de utilização do parque
2) Normas de circulação de cães e outros animais de companhia
3) Em toda a extensão do Parque são proibidos
1) As instalações de apoio são de acesso livre durante o horário de funcionamento indicado no n.º 2 do artigo 5.º do presente regulamento;
2) Os utilizadores das instalações de apoio são obrigados a mantê-las limpas e delas fazer uso prudente;
3) Aos danos que nelas forem causados é aplicável o disposto no artigo 10.º do presente regulamento.
1) Apenas é permitida a prática de eventos desportivos, culturais ou outros, nomeadamente feiras, festivais musicais e gastronómicos, mediante autorização prévia da Câmara Municipal da Trofa;
2) A reparação dos danos causados no Parque, decorrentes da realização dos eventos referidos no número anterior, são da responsabilidade do respetivo promotor.
A fiscalização do cumprimento das disposições previstas no presente regulamento compete à Policia Municipal da Trofa, à equipa de vigilância do parque, bem como às forças de segurança.
Sempre que se detetar um incumprimento do disposto no presente regulamento, a equipa de vigilância do parque fará a respetiva participação imediata à Entidade Fiscalizadora.
1) Constitui contraordenação nos termos do presente Regulamento a violação de qualquer das disposições presentes;
2) As contraordenações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 e nas alíneas a), b) e c) do n.º 4 do artigo 6.º são puníveis com coima de 25 a 1.000,00(euro), no caso de se tratar de pessoa singular ou até 3.859,00(euro), no caso de se tratar de pessoa coletiva;
3) As contraordenações previstas nas alíneas d), e), f), g), h), i), j) e k) do artigo 6.º são puníveis com coima de 100 a 1.000,00(euro), no caso de se tratar de pessoa singular ou até 3.859,00(euro), no caso de se tratar de pessoa coletiva;
4) A tentativa e a negligência são sempre puníveis;
5) Às referidas contraordenações é aplicável o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;
6) A competência para determinar a instauração e instrução dos processos de contraordenação por violação ao disposto no presente regulamento, bem como para aplicar as respetivas coimas é do Presidente da Câmara Municipal da Trofa.
Sem prejuízo da aplicação das coimas previstas no presente regulamento, é devida a reparação dos danos causados no Parque pelos respetivos responsáveis.
Os casos omissos serão deliberados por despacho do Presidente da Câmara Municipal da Trofa.
As competências do Presidente da Câmara Municipal da Trofa previstas no n.º 6 do artigo 11.º do presente regulamento podem ser delegadas em qualquer um dos vereadores.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicitação no Diário da República.
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