- 1 -Constituem, nomeadamente, causas de cessação da atribuição da bolsa de estudo:
- a)A prestação à Câmara Municipal de Alpiarça, pelo candidato, de falsas declarações, declarações inexatas ou omissão de informação no processo de candidatura:
- b)A desistência ou a interrupção da frequência do curso de ensino superior;
- c)A falta de aproveitamento escolar (não transitar de ano);
- d)O incumprimento dos deveres previstos no artigo anterior;
- e)A mudança de residência para outro concelho;
- f)O ingresso do estudante no serviço militar.
- 2 -Nos casos a que se referem as alíneas a) e d) do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição ao Município das quantias indevidamente recebidas pelo bolseiro, a qual deverá ser precedida de audiência prévia do interessado.
Artigo 10.º — Sanções
Vigente desde: 03/04/2023