Constituem deveres do bolseiro:
- a)Fornecer toda a documentação e prestar com exatidão todos os esclarecimentos que sejam solicitados pela Câmara Municipal, dentro dos prazos fixados;
- b)Informar a Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de qualquer alteração às condições de candidatura que possa influenciar nas condições de atribuição das bolsas de estudo.