- 1 -Compete à Divisão Sócio Cultural, da Câmara Municipal de Ponte da Barca, fiscalizar a execução dos patrocínios desportivos a atletas de Alto Rendimento;
- 2 -A Câmara Municipal de Ponte da Barca poderá solicitar a qualquer momento aos atletas beneficiários todos os elementos que considerar necessários para a avaliação de execução dos apoios que lhes são concedidos no âmbito desde regulamento.
Artigo 14.º — Fiscalização
Vigente desde: 16/04/2021