Art.º 51 · Aviso n.º 6945/2019 — Constituição e eleição da Comissão Eleitoral

1 -O processo eleitoral é dirigido por uma Comissão Eleitoral, adiante designada por CE.
2 -A CE é constituída por dois elementos da CT cessante, eleitos por esta, acrescida de um delegado de cada uma das candidaturas que deverá ser designado no ato de apresentação das respetivas candidaturas.
3 -A eleição do Presidente da CE e de dois secretários é feita através de voto secreto e direto de entre os seus membros.
4 -Na falta da Comissão Eleitoral eleita nos termos dos estatutos, a mesma é constituída por um representante de cada uma das listas concorrentes e igual número de representantes dos trabalhadores que convocaram a eleição.

Artigo 51.º — Constituição e eleição da Comissão Eleitoral