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Artigo 52.º — Reuniões e deliberações da Comissão Eleitoral

Vigente desde: 17/04/2019
  1. 1 -A CE reúne ordinariamente, sob convocação do seu presidente.
  2. 2 -A CE reúne extraordinariamente, sempre que tal se mostre necessário, sob convocação do seu presidente ou de dois dos seus membros, contando-se, para esse efeito, os representantes na CE dos grupos proponentes de listas de candidaturas à eleição da CT.
  3. 3 -As deliberações são tomadas por maioria simples.
  4. 4 -Em caso de empate, cabe ao Presidente da CE, ou a quem o substitua no ato, o desempate através do voto de qualidade.
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