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Artigo 24.º — Cessação do direito de utilização

Vigente desde: 03/04/2023
  1. 1 -Constituem causa de cessação do direito de utilização do apoio, as seguintes situações:
    1. a)Falsificação de documentos;
    2. b)Prestação de falsas declarações para a obtenção do apoio;
    3. c)A existência de subsídio ou benefício concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento prévio à Câmara Municipal, e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;
    4. d)A não apresentação, no prazo de 30 dias, da documentação solicitada;
    5. e)Alteração ou transferência da residência para fora do município;
    6. f)Não cumprimento do acordo de inserção.
  2. 2 -As circunstâncias previstas nas alíneas a) e b) do número anterior determinam ainda o impedimento do acesso aos apoios previstos no presente regulamento por um período de dois anos, sem prejuízo da participação à entidade competente, para efeitos de procedimento criminal.
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