Regulamento de Permanência e Trânsito de Animais do Município da Moita
O presente Regulamento tem como normas habilitantes, a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e as alíneas k), ee) e qq) do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio, na sua versão atualizada, que aprova o Código da Estrada, bem como os artigos 39.º, 41.º e 42.º do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º 2110 de 19 de agosto de 1961.
O presente Regulamento estabelece as normas reguladoras da permanência e trânsito de animais em espaço público e em espaço privado sem os correspondentes meios necessários para evitar a saída dos mesmos para a via pública ou para espaço privado ou público, colocando em causa a segurança de pessoas e bens.
O presente Regulamento aplica-se em todo o território do município da Moita, sem prejuízo de leis ou regulamentos específicos que se lhe sobreponham.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
É proibido o trânsito na via pública e demais lugares públicos de quaisquer animais que não vão atrelados ou conduzidos por pessoas.
Constituem contraordenações, qualquer violação das normas constantes no presente Regulamento, nomeadamente:
Consoante a gravidade da infração e a culpa do agente, pode o Município da Moita, nos termos da lei geral, determinar, cumulativamente com as coimas, a aplicação da sanção acessória consubstanciada na perda de objetos pertencentes ao agente, incluindo animais.
São considerados solidariamente responsáveis como arguidos, nos processos de contraordenação instaurados por violação das normas do presente Regulamento, aquele que é proprietário do animal e o seu possuidor, ainda que eventual.
A partir da entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento de Apascentamento e Trânsito de Gado no município da Moita, bem como todos os regulamentos, posturas ou disposições municipais que versem sobre a matéria do presente Regulamento.
As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas por deliberação do Órgão Executivo Municipal, mediante apresentação de proposta do Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia útil a contar da sua publicação no Diário da República, após aprovado em Assembleia Municipal.
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